Direito Empresarial

Empreender em Portugal

Com capacidade e conhecimento abrangente, nosso objetivo é apoiar nossos clientes em todas as necessidades relacionadas a sua trajetória empresarial em Portugal. Assim, reduzimos os riscos, mantendo sua conformidade legal, ajudando a impulsionar negócios e os investimentos de nossos clientes.

Prestamos assessoria em todos os aspectos societários, como estrutura societária e administrativa, conflito de interesses, revisão e atualização de estatutos, entre outros assuntos relevantes.

Cuidamos de todo o seu processo de investimento. Tratamos desde a abertura de sua empresa até a sua vinda definitiva para Portugal, se esta for a sua intenção.

Temos experiência e uma equipe de profissionais qualificados que irão proporcionar a máxima eficiência nos serviços solicitados.

MERCADO PORTUGUÊS

A economia portuguesa, apesar de apresentar uma certa dificuldade, está trabalhando fortemente para acompanhar os demais países da União Europeia. Atualmente, tem sido uma opção com boas perspectivas para vários investidores internacionais. Além de possuir um elo importante entre a Europa e as Américas, o país tem uma economia aberta e busca ativamente atrair investimentos estrangeiros, com muitos incentivos disponíveis.

COMO ABRIR UMA EMPRESA EM PORTUGAL

Abrir uma empresa em Portugal é muito mais simples do que se imagina, graças a simplificação dos sistemas de registos das empresas que vem se atualizando ano após ano, pode-se abrir uma empresa simples em apenas 1 hora. Apesar disso, o aconselhamento profissional permanece absolutamente essencial.

Somos especialistas em formação de empresas portuguesas. Para maiores detalhes, entre em contacto connosco e marque uma consulta com um de nossos especialistas.

QUAIS OS PRINCIPAIS TIPOS DE EMPRESAS EM PORTUGAL

Em Portugal existem vários tipos de empresas, entretanto as mais comuns são as seguintes Sociedades:

1. Unipessoal por Quotas LDA (Private Limited Company)

  • Indicado para pequenas e médias empresas
  • Exige-se apenas 1 sócio
  • Capital mínimo de 1€
  • Exige-se contabilidade organizada em Portugal
  • Não há restrições para sócios estrangeiros

2. Sociedade por Quotas LDA (Private Limited Company)

  • Indicado para pequenas e médias empresas
  • Mínimo de 2 sócios
  • Capital mínimo 1€
  • Exige-se contabilidade organizada em Portugal
  • Não há restrições para sócios estrangeiros

3. Sociedade Anonima (S.A.)

  • Indicado para médias e grandes empresas
  • Mínimo 5 sócios ou uma empresa
  • Capital mínimo de 50.000€
  • Exige contabilidade organizada e contratação de um revisor de contas em Portugal

4. Associação

  • Mínimo de 9 associados
  • Exige contabilidade organizada em Portugal

5. Sucursal

  • Exige a identificação formal dos principais elementos da empresa mãe, ou seja, cópia certificada e apostilada do contrato social da empresa, dos sócios e gerentes.
  • Não é necessário um depósito para o capital social.
  • É obrigatório possuir contabilidade organizada registada em Portugal.
  • Representante da empresa deverá residir na União Europeia.
SOLICITAÇÃO DE NÚMERO FISCAL PORTUGUÊS – NIF

Se pretende abrir uma empresa em Portugal, deverá obrigatoriamente solicitar o Número Fiscal Português (NIF).

1) Se for residente num país da União Europeia, bastará apresentar o Documento de Identificação, Cartão de Cidadão ou Cartão de Residente Europeu e um comprovativo de morada da sua residência na Europa.

2) Se for residente num país fora da comunidade europeia, terá que constituir obrigatoriamente um representante fiscal em Portugal. O requerente estrangeiro, deverá apresentar o seu passaporte e um comprovativo de morada da sua residência no país de origem (traduzido). Caso não possua um representante fiscal em Portugal, nossa empresa poderá prestar este serviço de representação. Basta que assine uma procuração e entregue a documentação acima referida ou cópia autenticada dos mesmos.

A sua morada fiscal ficará agregada à do seu representante fiscal, para onde será enviada a sua senha de acesso ao Portal das Finanças, bem como toda a correspondência.

A Tobo & Quintana poderá fazer a solicitação do seu NIF caso não possa se deslocar a um departamento de Finanças em Portugal, bem como representa-lo fiscalmente. Entre em contato e solicite mais informações

NOSSO SERVIÇO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL

Em Portugal, a nomeação de um representante fiscal é obrigatória sempre que uma pessoa, sem residência em Portugal, obtenha rendimentos sujeitos a imposto ou necessite realizar qualquer ato de relevante importância na vida social em Portugal.

Seu representante fiscal, Tobo & Quintana advogados, é legalmente responsável por assegurar o seu contato com a Administração fiscal e assim, o deixando sempre informado de todas as notificações ocorridas e qual a atitude a ser tomada perante tal notificação.

Consequências da falta de nomeação de Representante Fiscal em Portugal

Além das consequências que possam resultar pelo facto de não receber as comunicações da Autoridade Tributária, na falta de designação de representante fiscal, o sujeito passivo, quer se trate de pessoa singular, quer coletiva, incorre em contra-ordenação fiscal, sujeitando-se ao pagamento de uma coima que poderá variar de € 150,00 a € 7.500,00.

AMBIENTE REGULATÓRIO PORTUGUÊS

Portugal possui uma natureza liberal de sua economia. O ambiente regulatório é fácil, mantendo as regras padrão da UE. As empresas estrangeiras são livres para investir como quiserem, embora existam limites em determinados setores estratégicos. Não há obstáculos para o ingresso de capital no país nem qualquer restrição ao repatriamento de lucros ou dividendos.

APOIO E INCENTIVOS AO INVESTIMENTO

Portugal oferece incentivos generosos, muitos deles apoiados por fundos da UE, para atrair empresas estrangeiras que desejam investir. Incentivos especiais estão disponíveis para grandes projetos de investimento e para propostas que impactariam positivamente o turismo, ciência e o meio ambiente.

ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS

Uma das principais exigências para a abertura de atividade de sua empresa em Portugal é abertura de uma conta bancária. Esta conta bancária tem que estar aberta no prazo máximo de 15 dias após a constituição da sociedade, caso contrário serão emitidas multas pela Autoridade Tributária pelo não cumprimento deste prazo.

PLANO DE NEGÓCIOS

O Plano de Negócios (PN) é um documento que sistematiza a informação sobre qual é a feita ideia de negócio, como tencionamos implementá-la e quais os resultados que esperamos obter. Deve ser elaborado pelo empresário, o qual deve solicitar a colaboração de especialistas externos em matérias com a vertente financeira e a viabilidade econômica do projeto.

Nossa empresa poderá facilitar este trabalho do empresário, pois poderá contar com uma equipe que irá auxiliar e dinamizar o seu plano de negócios.

ENCERRAR UMA EMPRESA

A dissolução de uma sociedade por iniciativa dos sócios pode ser feita de diferentes formas:
1. Extinção imediata;
2. Dissolução e liquidação;
3. Dissolução e liquidação por partilha;
4. Dissolução com entrada em liquidação;
5. Dissolução com liquidação por transmissão global.

A extinção imediata da empresa é a forma mais rápida de cessar uma empresa. Entretanto, esta empresa não pode possuir ativos nem passivos. Necessitamos para isso, apenas a deliberação da assembleia geral declarando a extinção e uma procuração.

A dissolução e liquidação simultâneas e a dissolução e liquidação com partilha seguem um procedimento idêntico ao anterior, mas, no caso da segunda, a acta deverá incluir a relação de bens a partilhar e a sua adjudicação aos sócios, bem como as respectivas tornas.

Na dissolução com entrada em liquidação, o processo desenvolve se em duas fases: a dissolução e o encerramento da liquidação. Na dissolução, o procedimento é igual aos anteriores. No encerramento da liquidação, é necessário apresentar a acta de encerramento da liquidação e encerramento de contas para o respectivo registo.

Na dissolução com liquidação por transmissão global, o requerimento de liquidação é apresentado no prazo de dois meses após deliberação em acta. Verificados os documentos e a sua conformidade, faz-se o pedido de registo na conservatória.

Portanto, se você pretende fechar uma empresa portuguesa, a nossa equipe de especialistas poderá ajudar. Tratamos cada encerramento de forma individual, sendo assim, no caso de ser um encerramento simples (sem ativos nem passivos), poderemos aplicar uma taxa fixa. No entanto, no caso de ativos e passivos em aberto, pode haver um elemento de tempo e despesa envolvido. Desta forma, cobramos um tempo gasto de acordo com a necessidade e a complexidade.

Para maiores informações, contacte-nos: