Direito da Imigração

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Descrição

Direito da Imigração

Assessoria na obtenção de documentos para a entrada, permanência e saída do território nacional, tais como autorizações de residência, prorrogações de vistos, reagrupamento familiar entre outros. No âmbito empresarial, assessoramos a entrada, permanência e saída de sociedades quanto à contratação de funcionários, a fixação de estabelecimento estável, sedes ou representações. Assessoria na obtenção de Autorização de Residência para Fins de Investimento (Golden Visa), em todos os passos do procedimento e suas renovações. Assessoria no enquadramento do Regime do Residente Não-Habitual quanto à economia fiscal com observação aos requisitos internacionais. Assessoramos nos procedimentos administrativos de reconhecimento de diploma estrangeiro, de equivalência de graus académicos além de reconhecimentos e registos nas competentes ordens profissionais.

Description

Immigration Law

Assistance in obtaining documents to enter, stay and leave the national territory, such as residence permits, visa extensions, family reunification, among others. In the business field, we advise the entry, permanence and exit of companies regarding the hiring of employees, the establishment of a permanent establishment, headquarters or representations. Assistance in obtaining Residence Permit for Investment Purposes (Golden Visa), in all steps of the procedure and its renewals. Assistance in the framework of the Non-Habitual Resident Regime regarding fiscal economy with observance of international requirements. We advise on the administrative procedures for recognition of foreign diplomas, equivalence of academic degrees, as well as acknowledgments and registrations in the competent professional bodies.

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