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Descrição

Direito Fiscal

No contencioso, elaboramos defesas e recursos em processos administrativos, bem como patrocinamos ações judiciais questionando a exigência de tributos cobrados ilegalmente nacionais ou no âmbito Europeu. Prestamos consultoria em relação a tributos no que concerne à interpretação e a aplicação da legislação tributária em geral nacional e estrangeira. Atuamos na análise preventiva e no acompanhamento de procedimentos fiscais. Auxiliamos empresas no levantamento das contingências tributárias em operações societárias, bem como em operações financeiras em geral. Realizamos planeamentos tributários e atuamos nos processos de reestruturação de empresas.

Description

Tax and Fiscal Law

In the litigation, we elaborate defenses and appeals in administrative proceedings, as well as we sponsor lawsuits questioning the demand of taxes collected illegally national or in the European scope. We provide tax advice regarding the interpretation and application of national and foreign tax legislation in general. We act in the preventive analysis and in the monitoring of fiscal procedures. We assist companies in the collection of tax contingencies in corporate transactions, as well as in financial transactions in general. We carry out tax planning and act in corporate restructuring processes.

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