Registo de Beneficiário Efetivo

A Portaria 233/2018, de 21 de agosto, em vigor desde 1 de outubro de 2018, veio regulamentar as obrigações decorrentes do novo Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE). Esta Portaria obriga que todas as empresas em Portugal se registem através do Serviço Central de Beneficiário Efetivo, que se destina a identificar as pessoas singulares que detém o controlo efetivo de pessoas coletivas ou entidades equiparadas para indicar quem são todos os beneficiários efetivos da empresa.

A declaração do RCBE é obrigatória e anual. Deverá ser efetuada até 30 dias após a constituição da empresa. 

Se ainda não fez este registo e tem alguma dúvida sobre a realização do mesmo, entre em contacto com a Tobo & Quintana Sociedade de Advogados e solicite os nossos serviços de apoio ao registo.

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