Registo de Beneficiário Efetivo

A Portaria 233/2018, de 21 de agosto, em vigor desde 1 de outubro de 2018, veio regulamentar as obrigações decorrentes do novo Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE). Esta Portaria obriga que todas as empresas em Portugal se registem através do Serviço Central de Beneficiário Efetivo, que se destina a identificar as pessoas singulares que detém o controlo efetivo de pessoas coletivas ou entidades equiparadas para indicar quem são todos os beneficiários efetivos da empresa.

A declaração do RCBE é obrigatória e deverá ser efetuada até 30 dias após a constituição da empresa. Entretanto, se a sua empresa foi constituída até 1 de outubro de 2018, poderá fazer esta declaração até dia 30 de abril de 2019 (para entidades sujeitas a registo comercial) ou até 30 de junho de 2019 (para as demais entidades).

Caso não cumpra esta formalidade, a sua empresa poderá pagar multas elevadas, que podem chegar a 50.000 Euros!

Não corra este risco! Se ainda não fez este Registo ou tem alguma dúvida sobre a realização do mesmo, entre em contacto com a Tobo & Quintana Sociedade de Advogados, pois podemos tratar de todo o processo para si.

 
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